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CÂMARA COMEÇA PERÍODO LEGISLATIVO COM EXTENSA PAUTA DE PROJETOS E REQUERIMENTOS

A Câmara de vereadores começou o período das sessões ordinárias de fevereiro com extensa pauta de votação no último dia 08/02, votando e aprovando projetos encaminhados pelo Executivo e requerimentos importantes apresentados pelos vereadores.
Temas e assuntos relevantes de interesse do Município e da comunidade estão na pauta previstos para serem levados a debates para votação.
Entre os projetos mais emergenciais o que institui o Programa de Recuperação Fiscal “Contribuinte Legal” beneficiando devedores de IPTU, ISSQN, ITBI entre outros tributos devidos até 2020. Para ter direito aos benefícios os contribuintes deve aderir até 30 de abril para ter direito a redução de juros, mora e multas para pagamento a vista com 100% de desconto ou com parcelamento com desconto de 70% em 2 vezes, 50% em 3 vezes, 30% em 4 vezes e 10% em 5 vezes.
Também o Projeto de Lei que cria o Programa de Incentivo a Emplacamento de Veículos e Reboques em Jussara com isenção de pagamentos de taxa de transferência e emplacamento. O proprietário do veículo deverá apresentar requerimento do benefício à Prefeitura devidamente acompanhado de toda a documentação exigida.
Mas a Câmara de Jussara está em plena atividade desde a realização da sessão solene de posse em primeiro de janeiro. As Comissões foram formadas com seus membros compostos. Também no dia 14 de janeiro foi realizada Sessão Extraordinária para apreciação e aprovação de projetos enviados pelo Executivo. Em primeiro de fevereiro uma sessão solene marcou o início do período Legislativo.
Por conta da pandemia do Coronavírus as sessões da Câmara de Vereadores serão realizadas com restrição de participação popular com a finalidade de evitar aglomerações, mas serão transmitidas ao vivo a partir das 19hs pelo youtube e facebook, para facilitar o acesso seguro pela população aos trabalhos realizados pelos vereadores.

Assessoria de Comunicação Social – CMJ

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