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Processo Legislativo

CÂMARA

Veja a seguir uma síntese do que é, e de como é formada a Câmara Municipal de Jussara/GO.

O QUE É UMA CÂMARA MUNICIPAL?

A Câmara Municipal é o Poder Legislativo Municipal, responsável pela elaboração de leis e fiscalização do Poder Executivo na execução de políticas públicas, visando o bem estar de sua população e a organização social da cidade.

COMO SÃO FORMADAS AS CÂMARAS MUNICIPAIS?

São formadas por cidadãos eleitos pelo povo, em pleito regular, que investidos de mandato, constituem o Poder Legislativo.

COMO SE ESCOLHE UM VEREADOR?

Todos os Vereadores são eleitos pelo voto direto dos cidadãos maiores de 16 anos, em pleito regular, exercendo seus mandatos por um período de 4 (quatro) anos, podendo ou não ser reeleitos, dependendo para isto da quantidade de votos que receber da população.

QUAL SUA FUNÇÃO?

Cabe ao Vereador fiscalizar os atos do Executivo (prefeito), votar em projetos próprios da Câmara Municipal ou de autoria do Executivo, além de sugerir matérias de interesse público, mediante indicações, projetos e moções.

Os parlamentares também podem apresentar requerimentos aos mais diversos órgãos, solicitando informações que os auxiliem no trabalho de fiscalização.

COMO É DEFINIDO O NÚMERO DE VEREADORES DE UMA CIDADE?

O número de Vereadores, também conhecidos como representantes do povo, é fixado em função do número de habitantes de cada cidade, observando-se a proporcionalidade determinada pela Constituição Federal. Em Jussara, atualmente são 11 vereadores. 

 

ENTENDA O PROCESSO LEGISLATIVO

O processo legislativo compreende a elaboração, análise e votação de vários tipos de propostas: leis ordinárias, emendas à Lei Orgânica Municipal, decretos legislativos e resoluções, entre outras. Cada tipo de proposta segue um caminho (tramitação) diferente, mas em grande parte tramitam conforme esquema a seguir. Confira

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