PUBLICAÇÕES E DOCUMENTOS

PROJETOS

Data Descricao Num.Docto Situacao Resultado Acao
23.05.2024Institui o " Dia do Operador e jogador de Airsoft", no âmbito do município de Jussara - GO, incluindo no calendário oficial do município no dia 22 de maio de cada ano.211/2024NormalNormal
09.05.2024Disciplina os horários de funcionamento e o serviço de Plantão de atendimento das farmácias e drogarias no município de Jussara-GO.210/2024NormalNormal
09.05.2024Concede o título de cidadão Jussarense ao Sr. Francisco Fagner Fernandes Moura048/2024NormalNormal
18.04.2024Concede o título de Cidadão Jussarense ao Sr. Lucas Alberto Vissotto Júnior.046/2024NormalNormal
18.04.2024Concede o título de Cidadão Jussarense ao Sr. Vilmar José Martins.047/2024NormalNormal
04.04.2024Concede o título de cidadã Jussarense a Sra. Maria de Fátima Reis Brito.043/2024NormalNormal
04.04.2024Concede o título de cidadã Jussarense ao Sr. Flavio Aparecido Rodrigues Vilhalba044/2024NormalNormal
04.04.2024Concede o título de cidadão Jussarense ao Sr. Odilon Vaz Calassa.045/2024NormalNormal
03.04.2024Procede com a atualização dos salários, dos Vencimentos e subsídios dos servidores efetivos, comissionados, Agentes Políticos, e cargos eletivos do Executivo e Legislativo Municipal e da outras providências.207/2024NormalNormal
19.03.2024Processo n° 00445/23 do Tribunal de Contas dos Municípios de GoiásNormalNormal
15.03.2024Dá o nome ao Bosque e Pista de Caminhada localizada em Jussara - GO.201/2024NormalNormal
15.03.2024Dispõe sobre o regime jurídico e define as metragens de Áreas de Preservação Permanente – APP em áreas urbanas consolidadas, nos termos da Lei Federal nº 12.651/2012 com as respectivas alterações introduzidas pela Lei Federal nº 14.285/2021 e dá outras providências.205/2024NormalNormal
14.03.2024Dá nome a Sede do Conselho Tutelar da cidade de Jussara-GO e dá outras providências.204/2024NormalNormal
13.03.2024Dá nome a Praça do Distrito de Betânia e dá outras providências202/2024NormalNormal
13.03.2024Dá nome a Praça do Distrito de Campo Alegre e dá outras providências203/2024NormalNormal
01.03.2024Processo n° 01977/23 do Tribunal de Contas dos Municípios de GoiásProcesso_n_01977/23_TCM_GONormalNormal
26.02.2024Altera a Lei Municipal n° 043/1993 que criou o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente .200/2024NormalNormal
16.02.2024Estabelece às alíquotas de contribuições previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do município de Jussara, e dá outras providências.197/2024NormalNormal
16.02.2024Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Jussara/GO (REFIS), intitulado como ´CONTRIBUINTE POSITIVO – 2024´, na forma que especifica e dá outras providências.199/2024NormalNormal
16.02.2024Dá Nome a Pista de Caminhada no Contorno Do Lago Municipal, Nesta Cidade e da Outras Providencias.198/2024NormalNormal
15.02.2024Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente as unidades escolares para fins de embarque e desembarque de alunos e dá outras providências.196/2024NormalNormal
07.12.2023Autorizado ao Município de Jussara-GO a proceder com a doação de área pública e dá outras providências.187/2023NormalNormal
07.12.2023Autorizado ao Município de Jussara-GO a proceder com a doação de área pública e dá outras providências.188/2023NormalNormal
07.12.2023Autorizado ao Município de Jussara-GO a proceder com a doação de área pública e dá outras providências.189/2023NormalNormal
07.12.2023Autorizado ao Município de Jussara-GO a proceder com a doação de área pública e dá outras providências.190/2023NormalNormal
07.12.2023Institui a concessão de auxilio-saúde aos servidores públicos ativos, efetivos e comissionados, e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.191/2023NormalNormal
07.12.2023Dispõe sobre a denominação do Hall de Entrada do Plenário da Câmara Municipal de Jussara-GO, para constar “Salão Nobre Miguel Garcia de Oliveira".040/2023NormalNormal
07.12.2023Institui as Galerias de Vereadores no âmbito da Câmara Municipal de Jussara-GO e dá outras providências.041/2023NormalNormal
07.12.2023Institui a Galeria de Presidente e Ex-Presidentes na Câmara Municipal de Jussara-GO, denominada “Galeria Wilson da Silva Santos e dá outras providências.042/2023NormalNormal
07.12.2023Autorizado ao Municípiode Jussara-GO a proceder com a desafetação e desmembramento de áreas públicas, revogando-se a Lei nº 1.106 de 23 de fevereiro/ 2023, e dá outras providências.173/2023NormalNormal
07.12.2023Autorizado ao Município de Jussara-GO a proceder com a doação de área pública e dá outras providências.174/2023NormalNormal
07.12.2023Autorizado ao Município de Jussara-GO a proceder com a doação de área pública e dá outras providências.175/2023NormalNormal
07.12.2023Autorizado ao Município de Jussara-GO a proceder com a doação de área pública e dá outras providências.176/2023NormalNormal
07.12.2023Autorizado ao Município de Jussara-GO a proceder com a doação de área pública e dá outras providências.184/2023NormalNormal
07.12.2023Autorizado ao Município de Jussara-GO a proceder com a doação de área pública e dá outras providências.185/2023NormalNormal
07.12.2023Autorizado ao Município de Jussara-GO a proceder com a doação de área pública e dá outras providências.186/2023NormalNormal
04.12.2023Dispõe sobre a outorga da Comenda Municipal do Mérito Estevam Fernandes Rebouças ao Excelentissimo Senhor Doutor Joaquim Alves de Castro Neto - Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.001/2023NormalNormal
04.12.2023Dispõe sobre a atualização do Plano de Cargos e Salários e a criação dos cargos de engenheiro ambiental, veterinário e zootecnista e dá outras providências.183/2023NormalNormal
01.12.2023Altera a denominação do Residencial Vida Nova, que passará a chamar “Residencial Tatiana Ranna dos Santos”e dá outras providências.182/2023NormalNormal
30.11.2023Estima Receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Jussara para o exercício financeiro de 2024.160/2023NormalNormal
20.11.2023Dispõe sobre a denominação de Praça Pública localizada na Rua Jovêncio Costa, Setor Morada Nova, na cidade de Jussara-GO181/2023NormalNormal
16.11.2023Dispõe sobre a criação do Programa Banco de materiais Ortopédicos no Município de Jussara-GO179/2023NormalNormal
16.11.2023Acrescenta Artigo 2-Aà Lei 725 de 26 de novembro de 2013 e regulamenta no âmbito do Município de Jussara a Lei Federal nº 13.913, de 25 de Novembro de 2019 e dá outras providência180/2023NormalNormal
16.11.2023Concede o Título de cidadã Jussarense a Sr.ª. Elizabeth Rodrigues Duarte e dá outras providências038/2023NormalNormal
16.11.2023Concede o Título de cidadão Jussarense ao Sr. Neusmar Borges Pereira e dá outras providências039/2023NormalNormal
16.11.2023Institui o Hino Oficial do Município de Jussara, Estado de Goiás e dá outras providências.172/2023NormalNormal
16.11.2023Institui o Programa de Recuperação de créditosda Fazenda Públicado Município de Jussara-GO, (REFIS), intitulado como “CONTRIBUINTE POSITIVO-2023”e dá outras providências.177/2023NormalNormal
18.10.2023Convalida atos praticados pela Administração Municipal com base no Decreto n° 124 de 2022 e da outras providências150/2023NormalNormal
18.10.2023Dispõe sobre a alteração do anexo I da Lei nº 1.085/2022, da forma que especifica e da outras providências.167/2023NormalNormal
18.10.2023Altera o Artigo 2º, Artigo 5º, revoga os §§ 2º e 3º o Art. 5º e Insere o Art. 5º-A da Lei Municipal nº 1.111 de 14 de março de 2023 que criou o programa anual denominado “IPTU Premiado” e dá outras providências.170/2023NormalNormal
18.10.2023Dispõe sobre a alteração do Art. 1º, da Lei nº 1.115/2023, da forma que especifica e da outras providências.171/2023NormalNormal
21.09.2023Dispõe sobre as alterações do inciso I e II do art. 5° da Lei n° 1046/21 do Plano Plurianual.159/2023NormalNormal
15.09.2023Dispõe sobre a abertura de crédito de natureza especial para pagamento das obrigações patronais com RGPS e RPPS do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Jussara - FMMAJ.169/2023NormalNormal
06.09.2023Dispõe sobre a alteração da alínea “c” Inciso I, do art. 7° da Lei n° 1101/2022 e dá outras providências.164/2023NormalNormal
23.08.2023Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos Vereadores, Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Jussara - GO.163/2023NormalNormal
18.08.2023CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO JUSSARENSE AO SR. WASHINGTON OSMUNDO ALVES.034/2023NormalNormal
18.08.2023Cria o Programa Inova Jussara, estabelece a política municipal de ciência, tecnologia e inovação e as medidas de incentivo r apoio às suas ações e estratégias no ecossistema empresarial, empreendedor, acadêmico e social no Município de Jussara e dá outras providências.156/2023NormalNormal
18.08.2023Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação no âmbito do Município de Jussara e dá outras providências157/2023NormalNormal
18.08.2023Institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de pequeno porte e Microempreendedor individual no Município de Jussara e dá outras providências158/2023NormalNormal
18.08.2023Autoriza o Poder Executivo a estabelecer programa que garanta reservatórios de água individuais (caixas de água) a famílias de baixa renda que se encontram em local desabastecido ou que sejam atingidas por longos períodos de desabastecimento no município de Jussara e da outras providências161/2023NormalNormal
02.08.2023Concede o Título de Cidadão Jussarense ao Dr. Gilvan Borges de Oliveira033/2023NormalNormal
28.07.2023Cria o cargo de Assessor de Assuntos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.147/2023NormalNormal
28.07.2023Dá-se o nome de Ponte Osvaldo José do Carmo, a ponte localizada sobre o Córrego Molha Biscoito, situada a Rua 15, no Bairro Goiás, e dá outras providências.155/2023NormalNormal
20.06.2023Autorizado ao Município de Jussara-GO a proceder com a desafetação e doação de áreas públicas, e da outras providencias.154/2023NormalNormal
14.06.2023Dispõe sobre a implantação do Piso Nacional da Enfermagem, conforme instituído pela Lei Federal n° 14.434/2022 e dá outras providências149/2023NormalNormal
14.06.2023Dispõe sobre a sobre a alteração dos Artigos 2° e 3° da Lei n° 1107/2022 e dá outras providências151/2023NormalNormal
14.06.2023Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado, para a contratação temporária de profissionais para composição do Sistema Único de Assistência Social- SUAS, para dar continuidade aos trabalhos e dá outras providências.152/2023NormalNormal
14.06.2023Dispõe sobre a criação de cargos para a Secretaria de Assistência Social em consonância com a Lei 8.742/1993 e Resolução 145 de 2004, trazendo nova nomenclatura aos Cargos que serão substituídos pela presente Lei e, também revogando o §2 do Art. 5° da Lei n° 500/2008 e dá outras providências.153/2023NormalNormal
23.05.2023Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 (Ano Referência de 2024) e dá outras providências144/2023NormalNormal
23.05.2023Cria o cargo de Diretor Assistencial de Amparo à Pessoa Idosa e da outra providência145/2023NormalNormal
22.05.2023Autoirza a Câmara Municipal de Jussara-GO a filiar-se e contribuir mensalmente em favor da Associação das Câmaras Municipais e vereadores do estado de Goiás.031/2023NormalNormal
22.05.2023Altera o art. 6° da Resolução 007/2021 de 08/12/2021.032/2023NormalNormal
04.04.2023Altera a Lei Municipal n°129/1996 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, quanto à subseção III da atividade insalubres ou perigosas137/2023NormalNormal
04.04.2023Institui o Programa Municipal de Auxílio Alimentação para Servidores Públicos Municipais de Jussara-GO, e dá outras providências143/2023NormalNormal
16.03.2023Dispõe sobre o fornecimento de água e alimentos a animais de rua em espaços públicos.140/2023NormalNormal
16.03.2023Autoriza o município a firmar convênio com Associação de Equoterapia João Lucas Caetano Rebouças, na forma que especifica e dá outras providências141/2023NormalNormal
16.03.2023Altera os Arts 4º e 5º, da Lei n° 1038/2022 e dá outras providências142/2023NormalNormal
16.03.2023Altera o parágrafo único, do art. 1°, da Lei n° 626/2011138/2023NormalNormal
16.03.2023Altera a Lei Municipal n°. 695/2013 – das gratificações139/2023NormalNormal
08.03.2023Procede com a atualização dos salários dos servidores municipais, prefeito, vice prefeito e vereadores para a garantia da reposição das perdas inflacionárias e, desvincula o salário dos servidores à quaisquer outros cargos e da outras providências.132/2023NormalNormal
08.03.2023Cria o programa anual denominado ‘IPTU Premiado’ no âmbito municipal e da outras providências.133/2023NormalNormal
08.03.2023Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a estrutura da Secretaria Municipal de Esportes, Criar o Conselho Municipal do Esporte, Criar o Fundo Municipal do Esporte e Instituir o Programa de Incentivo ao Desporto e Paradesporto em nosso município, na forma que especifica e dá outras providências.134/2023NormalNormal
08.03.2023Autoriza o município a firmar convênio Lar Beneficente Bom Jesus, na forma que especifica e dá outras providências135/2023NormalNormal
08.03.2023Institui o Programa Municipal de Auxílio Alimentação para Servidores Públicos Municipais de Jussara-GO, e dá outras providências.136/2023NormalNormal
28.02.2023Autoriza a realização de Processo Seletivo simplificado, para contratação temporária de profissionais e da outras providências130/2023NormalNormal
28.02.2023Procede com a atualização dos salários dos servidores municipais, prefeito, vice prefeito e vereadores para a garantia da reposição das perdas inflacionárias e, desvincula o salário dos servidores à quaisquer outros cargos e da outras providências.131/2023NormalNormal
13.02.2023Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica da rede pública municipal de ensino, na forma que especifica e dá outras providencias123/2023NormalNormal
13.02.2023Autoriza o município a firmar convênio com Associação Tupy de Esportes, na forma que especifica e dá outras providências124/2023NormalNormal
13.02.2023Autoriza a realização de Processo Seletivo simplificado, para contratação temporária de profissionais e da outras providências125/2023NormalNormal
13.02.2023Autorizado ao Município de Jussara-GO a proceder com a desafetação, desmembramento e doação de áreas públicas, e da outras providencias126/2023NormalNormal
13.02.2023Autorizado ao Município de Jussara-GO a proceder com a desafetação, desmembramento e doação de áreas públicas, e da outras providencias127/2023NormalNormal
13.02.2023Acrescenta o Parágrafo Único no art. 6° e o art. 6°-A da Lei Municipal n° 1.091/2022, norma que especifica e da outras providências128/2023NormalNormal
13.02.2023Dá nome a Rua Principal do Distrito de Cesárea e da outras providencias129/2023NormalNormal
07.02.2023Altera o incisos II do art. 2º e 3º da Lei 1.092/2022, modificando a nomenclatura dos cargos de Assessor de Secretaria de cada pasta e da outras providências120/2023NormalNormal
07.02.2023“Institui o Programa IPTU VERDE concedendo descontos no Imposto Predial Territorial Urbano(IPTU), as habitações sustentáveis e dá outas providências.”122/2023NormalNormal
27.12.2022Institui o Novo Código Tributário do Município de Jussara e dá outras providências.119/2022NormalNormal
23.12.2022Institui o novo código Tributário do Município de Jussara e dá outras providências ( Retirado de pauta de acordo com o Oficio n° 595/2022 , anexo com o projeto de Lei n° 119/2022)117/2022NormalNormal
07.12.2022Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Jussara, para o exercício financeiro de 2023.096/2022NormalNormal
05.12.2022Dispõe sobre as alterações dos programas e ações constantes nos incisos I e II do parágrafo Único do art. 5º da Lei nº 1046/2021 do Plano Plurianual095/2022NormalNormal
05.12.2022Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Jussara-GO, referente ao exercício de 2019.006/2022NormalNormal
05.12.2022Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Jussara-GO, referente ao exercício de 2020.007/2022NormalNormal
02.12.2022Autoriza a permuta de imóveis entre o município de Jussara e a senhora Nelma Januário dos Santos na forma que especifica e dá outras providências.107/2022NormalNormal
02.12.2022Autoriza o município a firmar convênio com à Associação Jussarense de Defesa dos Animais - AJUDA.110/2022NormalNormal
02.12.2022Altera o art. 13 da Lei Municipal n° 734/2013 e, acrescenta artigos à mesma, da forma que especifica e da outras providências.112/2022NormalNormal
02.12.2022Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e a transformação da unidade de ensino ESCOLA MUNICIPAL COMENDADOS JOÃO MARCHESE EM ESCOLA MUNICIPAL DE GESTÃO COMPARTILHADA - MILITARIZADA COMENDADOR JOÃO MARCHESE.113/2022NormalNormal
02.12.2022Autorizado ao Município de Jussara - GO a proceder com a desafetação e doação de áreas públicas.114/2022NormalNormal
02.12.2022Altera o inciso I do art. 12 da Lei n° 1.038 de 7 de julho de 2021.115/2022NormalNormal
02.12.2022Desmembra a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Pecuária, Agroindústria, Indústria e Comércio, com a organização estrutural na forma que especifica e da outras providências.116/2022NormalNormal
02.12.2022Autoriza o município de Jussara a firmar convênio com a Associação de Saúde São Pedro D Alcântara - ASPAG118/2022NormalNormal
02.12.2022Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 105/2022NormalNormal
02.12.2022Altera o art. 5° da Lei 170/01, adequando a composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente, a fim de adequar com a Resolução 166/2022 da CEMAM.106/2022NormalNormal
10.11.2022Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemias do Oeste Goiano e dá outras providências108/2022NormalNormal
09.11.2022Concede o Título de Cidadão de Jussara ao Sr. Henrique César Pereira 012/2022NormalNormal
04.11.2022Autorizado ao Município de Jussara- GO a proceder com a desafetação e doação de áreas públicas e dá outras providências102/2022NormalNormal
04.11.2022Institui o Programa de Recuperação de créditos da Fazenda Pública do Município de Jussara- GO(REFIS), intitulado como “CONTRIBUINTE POSITIVO 2022” na forma que específica e dá outras providências”103/2022NormalNormal
04.11.2022Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos e vencimentos dos Profissionais da Educação do Município de Jussara- Estado de Goiás e dá outras providências.104/2022NormalNormal
04.10.2022Autorizado ao Município de Jussara-GO a proceder com a desafetação e doação de áreas públicas.097/2022NormalNormal
29.09.2022Criam os cargos destinados à Secretaria de Administração e Secretaria do desenvolvimento econômico, atualiza o salário de Coordenados de vigilância Epidemiológica e da outras providências.101/2022NormalNormal
12.09.2022Estabelece sentido único de Tráfego na Avenida José Bonifácio , no município de Jussara e dá outras providências.098/2022NormalNormal
12.09.2022Estabelece sentido único de Tráfego na Avenida Caculé , no município de Jussara e dá outras providências.099/2022NormalNormal
18.08.2022Autoriza o município formalizar contrato de comodato com a Associação de Pais, Mestres e funcionários do Colégio da Policia Militar de Goiás - Maria Tereza Garcia Neta Bento089/2022NormalNormal
18.08.2022Autoriza o município de Jussara a conceder incentivo financeiro para candidatos que irão representar o Município em Concursos de Miss e Mister.090/2022NormalNormal
18.08.2022Dispõe sobre a denominação de praça pública localizada na cidade de Jussara -GO092/2022NormalNormal
18.08.2022Dispõe sobre a denominação de arquibancada localizada no estádio Geraldo Rodrigues da Silva, Estádio "Geraldão", na cidade de Jussara-GO093/2022NormalNormal
18.08.2022Fixa o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem , no âmbito do município de Jussara-GO, em conformidade com a emenda constitucional n° 124 de 2022 e a Lei Federal 14.434/2022001/2022NormalNormal
18.08.2022Autorizado ao Município de Jussara-GO a doar e ceder matérias inservíveis.087/2022NormalNormal
18.08.2022Autoriza o município de Jussara a firmar convênio com a Associação dos pais, mestres e funcionários do colégio da policia Militar de Goiás - APMF088/2022NormalNormal
02.08.2022Autoriza concessão onerosa de uso de bem público municipal, e dá outras providências.058/2022NormalNormal
06.07.2022Autoriza o aumento no percentual de créditos suplementares e da outras providências.081/2022NormalNormal
22.06.2022Cria os cargos de Diretor de Agronegócios e Diretor de Ação Urbana e da outras providências.082/2022NormalNormal
22.06.2022Dispõe sobre a autorização para utilização de veículos do Município de Jussara-GO e veículos locados pelo município, para o transporte intermunicipal e interestadual de atletas ou entidades desportistas que visem participar de eventos esportivos e dá outras providências.086/2022NormalNormal
21.06.2022Autoriza o município formalizar contrato de comodato com a Associação Jussarense de Defesa dos Animais - AJUDA.083/2022NormalNormal
07.06.2022Altera o ART. 2° da Lei Nº 1.061/2022 e da outras providências.084/2022NormalNormal
07.06.2022Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023( Ano Referência de 2023) e dá outras providências.085/2022NormalNormal
06.06.2022Cria o cargo de Assessor de Contabilidade e retifica as atribuições do assessor de tesouraria e da outras providências.080/2022NormalNormal
19.05.2022Dispõe sobre a transformação em sentido de mão única na rua Rebouças, trecho compreendido entre a Rua 21 de abril a rua São João, no município de Jussara-GO.078/2022NormalNormal
19.05.2022Dispõe sobre a implantação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, conforme Emenda Constitucional 120/2022 e da outras providências.079/2022NormalNormal
19.05.2022Projeto de Resolução - Concede o Título de Cidadão Jussarense ao Sr. Mário Arruda da Costa.010/2022NormalNormal
19.05.2022Projeto de Resolução - Concede o Título de Cidadão Jussarense ao Sr. Izidro Alves Gadêlha.011/2022NormalNormal
02.05.2022Modifica a base de cálculo do salário do Chefe de Gabinete e cria o cargo de Chefe do Protocolo Geral, alterando a Lei 033/1997 e Lei 1.039/2022.075/2022NormalNormal
08.04.2022Regulamenta a política de limpeza urbana com os métodos adequados de descarte de lixo, resíduos sólidos, entulhos e restos de podas de árvores em nosso município.061/2022NormalNormal
07.04.2022Dispõe o reajuste anual dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Jussara-GO.074/2022NormalNormal
07.04.2022Dispõe sobre a organização e competência da Procuradoria Jurídica Municipal de Jussara, criação e adequação de cargos, na forma que especifica e dá outras providências.068/2022NormalNormal
05.04.2022Brigada de Emergência do Município de Jussara-GO, denominada Brigada de Pronto Atendimento.073/2022NormalNormal
04.04.2022Dispõe sobre a igualdade nos valores das premiações relativas as competições esportivas, paradesportivas, desportivas, artísticas e culturais realizadas em Jussara - GO.072/2022NormalNormal
21.03.2022Autorização do municipio de Jussara firmar convênio e/ou contratar empresa ou entidade destinada a inscrição dos créditos tributários municipais não pagos na forma da Lei.060/2022NormalNormal
21.03.2022Define área destinada a prática de som automotivo e fixa regras básicas070/2022NormalNormal
21.03.2022Dispõe sobre a denominação da Capela do Cemitério Municipal de Jussara-GO071/2022NormalNormal
17.03.2022Regulamenta as homenagens e convocações de Sessão Solene no âmbito da Câmara Municipal de Jussara-GO009/2022NormalNormal
17.03.2022Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos do município com base no IPCA acumulado em 2021069/2022NormalNormal
17.03.2022Altera a redação do Art. 6° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jussara-GO008/2022NormalNormal
16.02.2022Autoriza a realização de Processo Seletivo simplificado, para contratação temporária de profissionais ligados à área da Educação.059/2022NormalNormal
08.02.2022Dispõe sobre a criação Departamento Municipal de Trânsito da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI.062/2022NormalNormal
08.02.2022Institui o plano de carreira dos servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo do Poder Legislativo de Jussara-GO064/2022NormalNormal
08.02.2022Altera a lei de 24 de maio de 2017 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Jussara e criação de cargos provimento Efetivo e Comissionado no âmbito do Poder Legislativo de Jussara - GO.065/2022NormalNormal
07.02.2022Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais no Município de Jussara e, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos.063/2022NormalNormal
17.12.2021Dá nova redação aos incisos V do art. 143 e III do art. 145, ambos da Lei 004/04.058/2021NormalNormal
14.12.2021Dispõe sobre a alteração do art. 314 da Lei Complementar n° 004/04.057/2021NormalNormal
10.12.2021Autoriza o Município a aprovar projetos de condomínio urbanísticos de chácaras de recreio.055/2021NormalNormal
10.12.2021Dispõe sobre a alteração do art. 2° da Lei n° 1010/2020.056/2021NormalNormal
07.12.2021Dispõe sobre a educação ambiental, institui a política municipal de educação ambiental 052/2021NormalNormal
06.12.2021Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.037/2021NormalNormal
06.12.2021Autoriza concessão onerosa de uso de bem público municipal039/2021NormalNormal
06.12.2021Dispõe sobre o Plano Plurianual para período de 2022/2025041/2021NormalNormal
06.12.2021Estima a Receita e fixa Despesa do Orçamento Anual do Município de Jussara, para o exercício financeiro de 2022.042/2021NormalNormal
06.12.2021Acrescenta duas vagas ao processo seletivo destinadas aos cargos de Gestor do Programa Bolsa Família e Cadastro Único e de Coordenador do CRAS, bem como, altera o § 1° do art. 1° da Lei 1.031/2021050/2021NormalNormal
17.11.2021Altera a redação do parágrafo quarto do Art. 45 da Lei Orgânica do município de Jussara-GO.001/2021NormalNormal
17.11.2021Emenda: Altera a redação do parágrafo quarto do Art. 45 da Lei Orgânica do município de Jussara-GO001/2021NormalNormal
11.11.2021Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Jussara-GO; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.048/2021NormalNormal
13.10.2021Transforma em via de mão única a rua São João, trecho compreendido entre a rua Rebouças e a Rua Tupy, no município de Jussara.047/2021NormalNormal
27.09.2021Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 939/2018045/2021NormalNormal
14.09.2021Considera de Utilidade Pública o Clube do Laço de Jussara.046/2021NormalNormal
14.09.2021Institui o Programa de Recupração de Créditos da Fazenda Pública do Município de Jussara - GO (REFIS), intitulado como CONTRIBUINTE POSITIVO 2021.044/2021NormalNormal
14.09.2021Dispõe sobre a regulamentação do art. 241 da Constituição Federal, quanto aos convênios a serem celebrados pelo município e o Estado de Goiás, quando o objeto seja o aumento da arrecadação estadual.043/2021NormalNormal
23.08.2021Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município .040/2021NormalNormal
29.06.2021Autoriza a realização de processo seletivo simplificado para contratação temporária de profissionais para composição do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, para dar continuidade aos trabalhos.032/2021NormalNormal
29.06.2021Altera o art. 3° e artigo 6º da Lei 726/2013 - Lei de regularização fundiária do Municipal de Jussara-GO033/2021NormalNormal
29.06.2021Dispõe sobre a atualização do Plano de Cargos, salários. Retificando, ratificando e incluindo atribuições dos Cargos da Prefeitura Municipal de Jussara para os casos omissos.036/2021NormalNormal
17.06.2021Regulamenta a faixa de domínio e pistas das estradas rurais municipais.030/2021NormalNormal
17.06.2021Autoriza a realização de procedimento licitatório na modalidade Leilão, para a alienação de semoventes de propriedade do município.035/2021NormalNormal
09.06.2021Regulamenta a consignação em folha de pagamento para os servidores efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara de vereadores e do poder executivo do município de Jussara-GO029/2021NormalNormal
09.06.2021Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022031/2021NormalNormal
13.05.2021Estabelece sentido único de tráfego na Avenida Heliodoro de Barros, no município de Jussara.023/2021NormalNormal
13.05.2021Dispõe sobre normas supletivas e complementares a Lei Municipal 18.102 de 18 de julho de 2013, e Lei n°20.961, de 13 de janeiro de 2021, que trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo municipal de Jussara para apuração destas infrações.026/2021NormalNormal
13.05.2021Altera o Art. 6 inciso II, da Lei 0726/2013, que regulamenta a Regularização Fundiária de Interesse Social do Município de Jussara, na forma que especifica e da outras providências.027/2021NormalNormal
05.05.2021Reconhece a prática das atividades como serviços essencial para saúde em tempos de pandemia e catástrofes naturais da população jussarense e declara a essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de atividade física, públicos ou privados, como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Jussara-GO.022/2021NormalNormal
20.04.2021Altera o parágrafo único do art. 150 e revoga o anexo IV, ambos da Lei 004/2004 - Código Tributário Municipal de Jussara-GO.021/2021NormalNormal
07.04.2021Dispõe sobre a construção, modificação, adaptação, manutenção e outras intervenções nas calçadas do Município de Jussara.019/2021NormalNormal
07.04.2021Dispõe em caráter excepcional e temporário sobre as ações de Telemedicina, com objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente da epidemia de COVID-19, no município de Jussara-GO.018/2021NormalNormal
06.04.2021Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bem imóvel de propriedade do Município de Jussara-GO ao estado de Goiás.017/2021NormalNormal
05.04.2021Altera o anexo III, do código Tributário Municipal , nos itens 22, 23, na forma especifica e dá outras providências.011/2021NormalNormal
05.04.2021Cria cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Jussara014/2021NormalNormal
24.03.2021Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - NOVO FUNDEB015/2021NormalNormal
11.03.2021Dispõe sobre a adequação das normas e obrigatoriedade ao cumprimento dos procedimentos estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, a serem seguidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.005/2021NormalNormal
09.03.2021Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para o combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde013/2021NormalNormal
09.03.2021Altera a nomenclatura do Conselho Municipal da Cultura - CMC, instituído pela Lei Municipal Nº 530/09, de 20 de outubro de 2009, para Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC012/2021NormalNormal
01.03.2021Estabelece que templos de qualquer culto como atividade essencial em período de calamidade pública, pandemia ou outros no Município de Jussara010/2021Em AndamentoNormal
01.03.2021Estabelece que templos de qualquer culto como atividade essencial em período de calamidade pública, pandemia ou outros no Município de Jussara010/2021Em AndamentoNormal
11.02.2021Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que fixa o valor do piso salarial NACIONAL dos ACSs e ACEs009/2021NormalNormal
09.02.2021Altera o 2º,do artigo 1º, da Lei Municipal nº 981/2019 para retificar área total da concessão à Associação de Equoterapia João Lucas Caetano Rebouças.007/2021NormalNormal
09.02.2021Regulamenta a recomposição do vencimento base dos servidores públicos municipais para atender oa reajuste do salário mínimo nacional para 2021.008/2021NormalNormal
08.02.2021Institui o Programa Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal - "CONTRIBUINTE LEGAL - 2021"003/2021NormalNormal
08.02.2021Cria o Programa de Incentivo a Transferência de Veículos Automotores e reboques - IPVA DAQUI, com vistas a restituir o valor correspondente ao pagamento da taxa de transferência de veículos automotores e reboques, bem como as placas, visando aumentar a arrecadação municipal004/2021NormalNormal
15.01.2021Desmembra a secretaria de Meio Ambiente, revoga a Lei Municipal nº 916/17, na forma que especifica e dá outras providências.001/2021NormalNormal