PUBLICAÇÕES E DOCUMENTOS

PROJETOS

Data Descricao Num.Docto Situacao Resultado Acao
02.12.2022Altera o art. 13 da Lei Municipal n° 734/2013 e, acrescenta artigos à mesma, da forma que especifica e da outras providências.112/2022NormalNormal
02.12.2022Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e a transformação da unidade de ensino ESCOLA MUNICIPAL COMENDADOS JOÃO MARCHESE EM ESCOLA MUNICIPAL DE GESTÃO COMPARTILHADA - MILITARIZADA COMENDADOR JOÃO MARCHESE.113/2022NormalNormal
02.12.2022Autorizado ao Município de Jussara - GO a proceder com a desafetação e doação de áreas públicas.114/2022NormalNormal
02.12.2022Altera o inciso I do art. 12 da Lei n° 1.038 de 7 de julho de 2021.115/2022NormalNormal
02.12.2022Desmembra a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Pecuária, Agroindústria, Indústria e Comércio, com a organização estrutural na forma que especifica e da outras providências.116/2022NormalNormal
02.12.2022Autoriza o município de Jussara a firmar convênio com a Associação de Saúde São Pedro D Alcântara - ASPAG118/2022NormalNormal
02.12.2022Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 105/2022NormalNormal
02.12.2022Altera o art. 5° da Lei 170/01, adequando a composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente, a fim de adequar com a Resolução 166/2022 da CEMAM.106/2022NormalNormal
02.12.2022Autoriza a permuta de imóveis entre o município de Jussara e a senhora Nelma Januário dos Santos na forma que especifica e dá outras providências.107/2022NormalNormal
02.12.2022Autoriza o município a firmar convênio com à Associação Jussarense de Defesa dos Animais - AJUDA.110/2022NormalNormal
10.11.2022Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemias do Oeste Goiano e dá outras providências108/2022NormalNormal
09.11.2022Concede o Título de Cidadão de Jussara ao Sr. Henrique César Pereira 012/2022NormalNormal
04.11.2022Autorizado ao Município de Jussara- GO a proceder com a desafetação e doação de áreas públicas e dá outras providências102/2022NormalNormal
04.11.2022Institui o Programa de Recuperação de créditos da Fazenda Pública do Município de Jussara- GO(REFIS), intitulado como “CONTRIBUINTE POSITIVO 2022” na forma que específica e dá outras providências”103/2022NormalNormal
04.11.2022Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos e vencimentos dos Profissionais da Educação do Município de Jussara- Estado de Goiás e dá outras providências.104/2022NormalNormal
04.10.2022Autorizado ao Município de Jussara-GO a proceder com a desafetação e doação de áreas públicas.097/2022NormalNormal
29.09.2022Criam os cargos destinados à Secretaria de Administração e Secretaria do desenvolvimento econômico, atualiza o salário de Coordenados de vigilância Epidemiológica e da outras providências.101/2022NormalNormal
12.09.2022Estabelece sentido único de Tráfego na Avenida José Bonifácio , no município de Jussara e dá outras providências.098/2022NormalNormal
12.09.2022Estabelece sentido único de Tráfego na Avenida Caculé , no município de Jussara e dá outras providências.099/2022NormalNormal
18.08.2022Dispõe sobre a denominação de praça pública localizada na cidade de Jussara -GO092/2022NormalNormal
18.08.2022Dispõe sobre a denominação de arquibancada localizada no estádio Geraldo Rodrigues da Silva, Estádio "Geraldão", na cidade de Jussara-GO093/2022NormalNormal
18.08.2022Fixa o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem , no âmbito do município de Jussara-GO, em conformidade com a emenda constitucional n° 124 de 2022 e a Lei Federal 14.434/2022001/2022NormalNormal
18.08.2022Autorizado ao Município de Jussara-GO a doar e ceder matérias inservíveis.087/2022NormalNormal
18.08.2022Autoriza o município de Jussara a firmar convênio com a Associação dos pais, mestres e funcionários do colégio da policia Militar de Goiás - APMF088/2022NormalNormal
18.08.2022Autoriza o município formalizar contrato de comodato com a Associação de Pais, Mestres e funcionários do Colégio da Policia Militar de Goiás - Maria Tereza Garcia Neta Bento089/2022NormalNormal
18.08.2022Autoriza o município de Jussara a conceder incentivo financeiro para candidatos que irão representar o Município em Concursos de Miss e Mister.090/2022NormalNormal
02.08.2022Autoriza concessão onerosa de uso de bem público municipal, e dá outras providências.058/2022NormalNormal
06.07.2022Autoriza o aumento no percentual de créditos suplementares e da outras providências.081/2022NormalNormal
22.06.2022Cria os cargos de Diretor de Agronegócios e Diretor de Ação Urbana e da outras providências.082/2022NormalNormal
22.06.2022Dispõe sobre a autorização para utilização de veículos do Município de Jussara-GO e veículos locados pelo município, para o transporte intermunicipal e interestadual de atletas ou entidades desportistas que visem participar de eventos esportivos e dá outras providências.086/2022NormalNormal
21.06.2022Autoriza o município formalizar contrato de comodato com a Associação Jussarense de Defesa dos Animais - AJUDA.083/2022NormalNormal
07.06.2022Altera o ART. 2° da Lei Nº 1.061/2022 e da outras providências.084/2022NormalNormal
07.06.2022Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023( Ano Referência de 2023) e dá outras providências.085/2022NormalNormal
06.06.2022Cria o cargo de Assessor de Contabilidade e retifica as atribuições do assessor de tesouraria e da outras providências.080/2022NormalNormal
19.05.2022Dispõe sobre a transformação em sentido de mão única na rua Rebouças, trecho compreendido entre a Rua 21 de abril a rua São João, no município de Jussara-GO.078/2022NormalNormal
19.05.2022Dispõe sobre a implantação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, conforme Emenda Constitucional 120/2022 e da outras providências.079/2022NormalNormal
19.05.2022Projeto de Resolução - Concede o Título de Cidadão Jussarense ao Sr. Mário Arruda da Costa.010/2022NormalNormal
19.05.2022Projeto de Resolução - Concede o Título de Cidadão Jussarense ao Sr. Izidro Alves Gadêlha.011/2022NormalNormal
02.05.2022Modifica a base de cálculo do salário do Chefe de Gabinete e cria o cargo de Chefe do Protocolo Geral, alterando a Lei 033/1997 e Lei 1.039/2022.075/2022NormalNormal
08.04.2022Regulamenta a política de limpeza urbana com os métodos adequados de descarte de lixo, resíduos sólidos, entulhos e restos de podas de árvores em nosso município.061/2022NormalNormal
07.04.2022Dispõe sobre a organização e competência da Procuradoria Jurídica Municipal de Jussara, criação e adequação de cargos, na forma que especifica e dá outras providências.068/2022NormalNormal
07.04.2022Dispõe o reajuste anual dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Jussara-GO.074/2022NormalNormal
05.04.2022Brigada de Emergência do Município de Jussara-GO, denominada Brigada de Pronto Atendimento.073/2022NormalNormal
04.04.2022Dispõe sobre a igualdade nos valores das premiações relativas as competições esportivas, paradesportivas, desportivas, artísticas e culturais realizadas em Jussara - GO.072/2022NormalNormal
21.03.2022Autorização do municipio de Jussara firmar convênio e/ou contratar empresa ou entidade destinada a inscrição dos créditos tributários municipais não pagos na forma da Lei.060/2022NormalNormal
21.03.2022Define área destinada a prática de som automotivo e fixa regras básicas070/2022NormalNormal
21.03.2022Dispõe sobre a denominação da Capela do Cemitério Municipal de Jussara-GO071/2022NormalNormal
17.03.2022Regulamenta as homenagens e convocações de Sessão Solene no âmbito da Câmara Municipal de Jussara-GO009/2022NormalNormal
17.03.2022Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos do município com base no IPCA acumulado em 2021069/2022NormalNormal
17.03.2022Altera a redação do Art. 6° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jussara-GO008/2022NormalNormal
16.02.2022Autoriza a realização de Processo Seletivo simplificado, para contratação temporária de profissionais ligados à área da Educação.059/2022NormalNormal
08.02.2022Institui o plano de carreira dos servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo do Poder Legislativo de Jussara-GO064/2022NormalNormal
08.02.2022Altera a lei de 24 de maio de 2017 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Jussara e criação de cargos provimento Efetivo e Comissionado no âmbito do Poder Legislativo de Jussara - GO.065/2022NormalNormal
08.02.2022Dispõe sobre a criação Departamento Municipal de Trânsito da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI.062/2022NormalNormal
07.02.2022Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais no Município de Jussara e, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos.063/2022NormalNormal
17.12.2021Dá nova redação aos incisos V do art. 143 e III do art. 145, ambos da Lei 004/04.058/2021NormalNormal
14.12.2021Dispõe sobre a alteração do art. 314 da Lei Complementar n° 004/04.057/2021NormalNormal
10.12.2021Autoriza o Município a aprovar projetos de condomínio urbanísticos de chácaras de recreio.055/2021NormalNormal
10.12.2021Dispõe sobre a alteração do art. 2° da Lei n° 1010/2020.056/2021NormalNormal
07.12.2021Dispõe sobre a educação ambiental, institui a política municipal de educação ambiental 052/2021NormalNormal
06.12.2021Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.037/2021NormalNormal
06.12.2021Autoriza concessão onerosa de uso de bem público municipal039/2021NormalNormal
06.12.2021Dispõe sobre o Plano Plurianual para período de 2022/2025041/2021NormalNormal
06.12.2021Estima a Receita e fixa Despesa do Orçamento Anual do Município de Jussara, para o exercício financeiro de 2022.042/2021NormalNormal
06.12.2021Acrescenta duas vagas ao processo seletivo destinadas aos cargos de Gestor do Programa Bolsa Família e Cadastro Único e de Coordenador do CRAS, bem como, altera o § 1° do art. 1° da Lei 1.031/2021050/2021NormalNormal
17.11.2021Altera a redação do parágrafo quarto do Art. 45 da Lei Orgânica do município de Jussara-GO.001/2021NormalNormal
17.11.2021Emenda: Altera a redação do parágrafo quarto do Art. 45 da Lei Orgânica do município de Jussara-GO001/2021NormalNormal
11.11.2021Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Jussara-GO; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.048/2021NormalNormal
13.10.2021Transforma em via de mão única a rua São João, trecho compreendido entre a rua Rebouças e a Rua Tupy, no município de Jussara.047/2021NormalNormal
27.09.2021Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 939/2018045/2021NormalNormal
14.09.2021Dispõe sobre a regulamentação do art. 241 da Constituição Federal, quanto aos convênios a serem celebrados pelo município e o Estado de Goiás, quando o objeto seja o aumento da arrecadação estadual.043/2021NormalNormal
14.09.2021Considera de Utilidade Pública o Clube do Laço de Jussara.046/2021NormalNormal
14.09.2021Institui o Programa de Recupração de Créditos da Fazenda Pública do Município de Jussara - GO (REFIS), intitulado como CONTRIBUINTE POSITIVO 2021.044/2021NormalNormal
23.08.2021Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município .040/2021NormalNormal
29.06.2021Autoriza a realização de processo seletivo simplificado para contratação temporária de profissionais para composição do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, para dar continuidade aos trabalhos.032/2021NormalNormal
29.06.2021Altera o art. 3° e artigo 6º da Lei 726/2013 - Lei de regularização fundiária do Municipal de Jussara-GO033/2021NormalNormal
29.06.2021Dispõe sobre a atualização do Plano de Cargos, salários. Retificando, ratificando e incluindo atribuições dos Cargos da Prefeitura Municipal de Jussara para os casos omissos.036/2021NormalNormal
17.06.2021Regulamenta a faixa de domínio e pistas das estradas rurais municipais.030/2021NormalNormal
17.06.2021Autoriza a realização de procedimento licitatório na modalidade Leilão, para a alienação de semoventes de propriedade do município.035/2021NormalNormal
09.06.2021Regulamenta a consignação em folha de pagamento para os servidores efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara de vereadores e do poder executivo do município de Jussara-GO029/2021NormalNormal
09.06.2021Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022031/2021NormalNormal
13.05.2021Estabelece sentido único de tráfego na Avenida Heliodoro de Barros, no município de Jussara.023/2021NormalNormal
13.05.2021Dispõe sobre normas supletivas e complementares a Lei Municipal 18.102 de 18 de julho de 2013, e Lei n°20.961, de 13 de janeiro de 2021, que trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo municipal de Jussara para apuração destas infrações.026/2021NormalNormal
13.05.2021Altera o Art. 6 inciso II, da Lei 0726/2013, que regulamenta a Regularização Fundiária de Interesse Social do Município de Jussara, na forma que especifica e da outras providências.027/2021NormalNormal
05.05.2021Reconhece a prática das atividades como serviços essencial para saúde em tempos de pandemia e catástrofes naturais da população jussarense e declara a essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de atividade física, públicos ou privados, como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Jussara-GO.022/2021NormalNormal
20.04.2021Altera o parágrafo único do art. 150 e revoga o anexo IV, ambos da Lei 004/2004 - Código Tributário Municipal de Jussara-GO.021/2021NormalNormal
07.04.2021Dispõe em caráter excepcional e temporário sobre as ações de Telemedicina, com objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente da epidemia de COVID-19, no município de Jussara-GO.018/2021NormalNormal
07.04.2021Dispõe sobre a construção, modificação, adaptação, manutenção e outras intervenções nas calçadas do Município de Jussara.019/2021NormalNormal
06.04.2021Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bem imóvel de propriedade do Município de Jussara-GO ao estado de Goiás.017/2021NormalNormal
05.04.2021Altera o anexo III, do código Tributário Municipal , nos itens 22, 23, na forma especifica e dá outras providências.011/2021NormalNormal
05.04.2021Cria cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Jussara014/2021NormalNormal
24.03.2021Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - NOVO FUNDEB015/2021NormalNormal
11.03.2021Dispõe sobre a adequação das normas e obrigatoriedade ao cumprimento dos procedimentos estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, a serem seguidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.005/2021NormalNormal
09.03.2021Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para o combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde013/2021NormalNormal
09.03.2021Altera a nomenclatura do Conselho Municipal da Cultura - CMC, instituído pela Lei Municipal Nº 530/09, de 20 de outubro de 2009, para Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC012/2021NormalNormal
01.03.2021Estabelece que templos de qualquer culto como atividade essencial em período de calamidade pública, pandemia ou outros no Município de Jussara010/2021Em AndamentoNormal
01.03.2021Estabelece que templos de qualquer culto como atividade essencial em período de calamidade pública, pandemia ou outros no Município de Jussara010/2021Em AndamentoNormal
11.02.2021Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que fixa o valor do piso salarial NACIONAL dos ACSs e ACEs009/2021NormalNormal
09.02.2021Altera o 2º,do artigo 1º, da Lei Municipal nº 981/2019 para retificar área total da concessão à Associação de Equoterapia João Lucas Caetano Rebouças.007/2021NormalNormal
09.02.2021Regulamenta a recomposição do vencimento base dos servidores públicos municipais para atender oa reajuste do salário mínimo nacional para 2021.008/2021NormalNormal
08.02.2021Institui o Programa Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal - "CONTRIBUINTE LEGAL - 2021"003/2021NormalNormal
08.02.2021Cria o Programa de Incentivo a Transferência de Veículos Automotores e reboques - IPVA DAQUI, com vistas a restituir o valor correspondente ao pagamento da taxa de transferência de veículos automotores e reboques, bem como as placas, visando aumentar a arrecadação municipal004/2021NormalNormal
15.01.2021Desmembra a secretaria de Meio Ambiente, revoga a Lei Municipal nº 916/17, na forma que especifica e dá outras providências.001/2021NormalNormal